Salvaguarda a responsabilidade do fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria-prima, e ainda, de quem coloque no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.
Garante os danos patrimoniais e/ou não patrimoniais provocados por produto defeituoso, desde que este seja destinado ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado esse destino.
Sabia que no momento em que o produtor deixa de exercer um controlo material direto sobre os seus produtos, estes consideram-se entregues?
Sabia que produto defeituoso é aquele que não oferece a segurança que se pode legitimamente esperar, atendendo, nomeadamente, à sua apresentação, normal utilização e momento de entrada em circulação?
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